REGIMENTO INTERNO DO
COLEGIADO DE DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL DO TERRITÓRIO
MACIÇO DE BATURITÉ - CODETEMB
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZATIVA, COMPOSIÇÃO, SEDE E OBJETIVOS.
Art. 1º - Da denominação. O Colegiado de Desenvolvimento Territorial do Território Maciço
de Baturité – CODETEMB é um agrupamento de instituições públicas e privadas do
Estado do Ceará, instituído de acordo com as recomendações contidas na
Resolução 52 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário (CONDRAF), sendo um espaço de participação, discussão, proposição,
deliberação, gestão e controle social das políticas públicas de desenvolvimento
rural sustentável, com base territorial nos 13 (treze) municípios que são: Acarape,
Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Itapiuna, Mulungú,
Guaramiranga, Pacoti, Palmácia, Redenção e Ocara, composto na proporção de 1/3 (um terço) do
Poder Público e 2/3 (dois terços) da Sociedade Civil organizada e representação
de entidades regionais, que desenvolvem ações no Território, articuladas em
rede territorial e comprometidas com o processo de gestão social de políticas
de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º Da
estrutura organizativa - O Colegiado
de Desenvolvimento Territorial do Maciço de Baturité – CODETEMB funcionará com
a seguinte estrutura: Plenária geral, Núcleo Dirigente, Núcleo Técnico, Comitês
Temáticos, Câmaras Técnicas e Comitês Setoriais.
§ 1º A Plenária Geral é
uma instância de deliberação das decisões do Colegiado. Composta de um titular
e um suplente, indicados oficialmente pelas suas respectivas instituições. Cada
instituição tem direito a voz e voto. No total 144 (cento e quarenta e quatro)
entidades foram escolhidas, sendo 72 (setenta e duas) entidades da sociedade
civil e 72 (setenta e duas) do poder público.
§ 2º O Núcleo Dirigente
é uma instância de coordenação política das deliberações da Plenária Geral. A
sua eleição é realizada pela Plenária Geral.
§ 3º Os Comitês
Temáticos constituem instância de planejamento, acompanhamento e monitoramento
das ações de apoio ao desenvolvimento territorial, nas áreas de Saúde e
Saneamento Básico, Educação, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Agroecologia,
Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, Gestão Territorial, Direitos e Inclusão
Social.
§ 4º O Núcleo Técnico é uma instância de apoio técnico ao Colegiado
Territorial. A sua constituição será a partir da composição dos Comitês
Temáticos. Cada Comitê indicará, no máximo, três técnicos para compor o Núcleo
Técnico, não podendo ultrapassar a 20 (vinte) participantes.
Art. 3º Da
composição. Será composta por 06 (seis) Instituições sediadas em cada município do
Maciço de Baturité, as quais representam o CONSAD, respeitando sempre a
proporção de 1/3 (um terço) poder público e de 2/3 (dois terços) da sociedade
civil organizada, acrescida de Instituições e Movimentos Sociais com atuação
regional que manifestem interesse em participar e seja aprovado em Assembleia Geral
do território, assegurando a pluralidade e a diversidade em cada instância que
compõe o colegiado territorial, cuja ação deve se pautar em objetivos
que fortaleçam a estratégia de promoção do desenvolvimento rural sustentável e
solidário.
§
1º Dos Comitês Temáticos: Saúde e
Saneamento Básico, Educação, Recurso Hídricos, Meio Ambiente e Agroecologia,
Cultura, Lazer, Esporte e Turismo, Gestão Territorial, Direitos e Inclusão
Social.
§
2º Das Câmaras Técnicas: Agricultura e Pecuária de Base Familiar, com
ênfase na Apicultura, Piscicultura, Cajucultura, Hortifrutifloricultura e
Segurança Alimentar.
§
3º Dos Comitês Setoriais: Das Mulheres, da Juventude e do Idoso
Art. 4º Da Sede. Não existe uma sede fixa, ela é
itinerante, conforme os locais de realização das plenárias territoriais.
Art. 5º. Dos objetivos:
§ 1º
Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento territorial sustentável do
Maciço de Baturité..
§ 2º
Objetivos Específicos:
I.
Proporcionar a integração entre
os municípios que compõem o Maciço de Baturité;
II.
Fomentar o Desenvolvimento Sustentável do
Território do Maciço de Baturité, através do apoio à organização e ao
fortalecimento institucional dos atores sociais locais;
III.
Promover a gestão participativa e
o controle social das políticas de desenvolvimento sustentável e o
fortalecimento da economia territorial;
IV.
Elaborar, implementar, monitorar,
avaliar e aperfeiçoar o Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário (PTDRSS), formulando e adequando políticas públicas e iniciativas
locais às potencialidades e demandas do Território;
V.
Promover a implementação e
integração de políticas públicas municipal, estadual e federal;
VI.
Acompanhar e monitorar a
aplicação adequada dos recursos do Território.
VII.
Apoiar e
garantir a implementação e gestão do PTDRSS e dos projetos específicos a serem
implantados;
VIII.
Estimular,
apoiar, monitorar a implementação e gestão dos Planos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX.
Criar mecanismos
de monitoramento e avaliação das ações incluídas no PTDRSS, de forma a efetivar
o processo de revisão e de aperfeiçoamento do mesmo;
X.
Promover a
articulação entre as demandas sociais, selecionadas por consenso como de
caráter territorial, e que contemplem as prioridades definidas pelo PTDRSS e as
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia
territorial;
XI.
Construir, e
propor soluções para a dinamização cultural, educacional, ambiental, social e
econômica do território;
XII.
Garantir a
realização das reuniões, oficinas, encontros, seminários e outros, visando
ampliar e consolidar a participação da população nas decisões do Território;
XIII.
Promover a
divulgação interna e externa das potencialidades, demandas e ações
desenvolvidas no território;
XIV.
Incentivar e
acompanhar a criação, reformulação, organização e funcionamento dos CMDS
(Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável) em todos os municípios;
XV.
Estabelecer parcerias para a
implementação de estudos e pesquisas destinados a identificação das
potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais e propor estratégias
e ações compatíveis com o espaço territorial;
XVI.
Promover e acompanhar a
implementação de programas de educação, formação e capacitação de forma a
qualificar recursos humanos adequados ao desenvolvimento territorial
sustentável e solidário;
XVII.
Articular e apoiar os arranjos
institucionais de âmbito territorial que se responsabilizarão pela elaboração,
implantação e operacionalização dos projetos específicos;
XVIII.
Incentivar intercambio das
organizações da sociedade civil com suas congêneres no âmbito municipal,
regional, estadual, nacional e internacional;
XIX.
Articular, apoiar e participar no
âmbito territorial de ações que visem a eliminação das desigualdades
resultantes das questões de gênero, raça, etnia, faixa etária e grupos de
minoria no espaço do Território.
CAPÍTULO II
DAS COMPETENCIAS
Art. 6º - O colegiado territorial tem a
competência de representar
politicamente o Território junto às instituições públicas e privadas,
participando ativamente nos debates sobre promoção do desenvolvimento sustentável
e solidário, com enfoque territorial, considerando e prezando pela participação
e por sua autonomia política. O Colegiado de Desenvolvimento Territorial do
Maciço de Baturité - CODETEMB é constituído das seguintes instancias:
I.
Plenária
Geral;
II.
Núcleo
Dirigente;
III.
Comitês Temáticos
e Setoriais
IV.
Núcleo
Técnico
Da Plenária
Geral
Art. 7º A Plenária Geral é a instancia do colegiado
superior e será composta por 1/3 (um terço) de instituições do Poder Público e
por 2/3 (dois terços) da Sociedade Civil dentre aquelas referidas no artigo
primeiro, comprometidas com o Desenvolvimento Territorial Sustentável e
Solidário. A instancia máxima de deliberação do Território será a Plenária
Geral.
§ 1º. A composição das
instâncias do Colegiado deverá ser representativa, diversa e plural dos atores
sociais relacionados à promoção do desenvolvimento sustentável e solidário do
Território, e contemplar as questões de gênero, raça, etnia e geração,
garantindo a participação das organizações que representam interesses e demandas,
tais como organizações de pescadores e atingidos por obras hídricas, de
artesãos, de quilombolas, de indígenas, de assentados da reforma agrária, de
mulheres, de comunidades tradicionais, de extrativistas e de jovens. Garantindo
a proporcionalidade mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres.
§ 2º. Os (as)
representantes das organizações que compuserem as instâncias do Colegiado serão
solicitados a indicarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de
aprovação desse regimento por suas respectivas instituições, formalizada, no
caso de organização da sociedade civil, através da ata ou apresentação de um
documento oficial encaminhado pelo responsável da instituição indicando o (a)
titular e suplente, ou de ato declaratório quando se tratar de representante do
Poder Público.
§ 3º. As
reuniões da Plenária Geral serão abertas a todas as organizações da sociedade
civil e do Poder Público, mas o direito de voto será restrito às entidades
cujos representantes tenham sido indicados de acordo com previsto no parágrafo
anterior.
§ 4º. Perderá o mandato no Colegiado a instituição que
faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas da
Plenária Geral. Da mesma maneira perderá a vaga a instituição que faltar 03
(três) reuniões do Núcleo Dirigente. Ou 05 (cinco) reuniões consecutivas nas
duas instancias, mesmo que justificadas.
§ 5º. A partir da segunda falta do representante da
entidade ser identificada, a Coordenação do Núcleo Dirigente, notificará ao
representante institucional da mesma, para que seja providenciada a
substituição do mesmo.
§ 6º. Caso venha a ocorrer a substituição, esta deverá
ser feita pela instituição do Poder Público ou Sociedade Civil, que conste como
suplente na ata da Plenária Geral Eleitoral do Território.
Art. 8º. À Plenária Geral compete todas as decisões
estratégicas ligadas ao processo de desenvolvimento territorial, entre as quais
estão:
I.
Articulações institucionais orientadas para o
desenvolvimento territorial;
II.
Deliberar, ordinariamente, com maioria simples dos
presentes, a partir das propostas emanadas de qualquer um dos membros, do
Núcleo Dirigente ou dos Comitês Temáticos, os assuntos que forem indicados na
pauta de convocação a ser entregue a cada membro com antecedência mínima de 10
(dez) dias da reunião;
III.
Discutir aspectos da política de desenvolvimento
territorial do Ceará e do Brasil, buscando assegurar ações qualificadas e
permanentes que reflitam na sua aplicação exitosa no Maciço de Baturité.
IV.
Implementação das ações previstas no PTDRSS, bem como
das respectivas agendas de prioridades;
V.
Seleção dos Projetos Específicos a serem implementados
a cada ano e escolha das entidades responsáveis;
VI.
Apreciação dos relatórios de acompanhamento e
avaliação do PTDRSS e projetos específicos e definição sobre as providências de
aperfeiçoamento que forem necessárias;
VII.
Articular, apoiar e acompanhar os arranjos
institucionais que, no âmbito do território, se responsabilizarão pela
elaboração, implantação e operação dos projetos específicos;
VIII.
Estimular e apoiar a criação, estruturação e
operacionalização de redes territoriais de prestação de serviços (assistência
técnica, capacitação, pesquisa, tecnologias apropriadas, informação/divulgação
etc.);
IX.
Contribuir para a integração territorial, articulação
intermunicipal, buscando estabelecer relações horizontais de cooperação e
oportunidades;
X.
Apoiar a elaboração de estudos e pesquisas, bem como a
produção e edição de instrumentos de divulgação, informação e formação, que
contribuam para o desenvolvimento territorial;
XI.
Representar o território perante entes públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando a articulação de parcerias que
objetivem o desenvolvimento territorial (Núcleo dirigente);
XII.
Desenvolver e apoiar programas, projetos, ações e
iniciativas voltadas para o desenvolvimento territorial;
XIII.
Incentivar
a qualificação e capacitação técnica dos seus membros e dos atores do
território;
XIV.
Fomentar a
criação e o fortalecimento de redes sociais de cooperação no território;
XV.
Articular-se com outros colegiados, fóruns, redes,
universidades e outros organismos nacionais e internacionais com o propósito de
construir relações de cooperação e comercio justo e solidário.
XVI.
Aprovação e reforma do Regimento Interno;
XVII.
Fomentar a criação, estruturar, assessorar
organizações associativas da economia solidária com interesse pontual;
XVIII.
Aprovação dos critérios para seleção dos projetos
específicos;
XIX.
Seleção dos Projetos Específicos a serem implementados
a cada ano;
XX.
Apreciação dos relatórios de acompanhamento e
avaliação e definição sobre as providências de aperfeiçoamento que forem
necessárias;
XXI.
Constituir um fundo de apoio para as ações e
funcionamento do colegiado, com regimento específico para sua gestão.
Art. 9º. A Plenária
Geral se reunirá, ordinariamente trimestralmente
e extraordinariamente sempre que se fizer necessário e suas reuniões serão convocadas pelo Núcleo Dirigente com
antecedência mínima de 10 (dez) dias. Também poderá ser convocada por, no
mínimo, 1/3 (um terço) das organizações integrantes do Colegiado, no caso de
omissão injustificada do Núcleo Dirigente.
§ 1º - A Plenária Geral será instalada com a presença
de metade mais um das organizações referidas no artigo primeiro e as decisões
serão tomadas pelo voto da maioria simples, exceto na hipótese de perda de
mandato prevista no inciso 4º do artigo 7º,
e no caso de reforma deste regimento, em que será exigido o voto da metade mais
um do colegiado.
§2º - A Plenária
Geral deverá ser realizada quando convocada com as seguintes especificações:
50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), após a primeira hora, 40% (quarenta por
cento) dos membros 2 (duas) horas após a primeira convocação.
Do Núcleo
Dirigente
Art. 10º. O
Núcleo Dirigente será composto por
um número de 11 (onze) das
organizações que compõe do Colegiado e ser representativo dos principais
setores integrantes da Plenária, observando-se a proporcionalidade de 1/3 (um
terço) de membros do Poder Público e 2/3 (dois terços) de membros da Sociedade
Civil. Seus membros serão eleitos na Plenária Geral para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito para mais um mandato.
Art.11º. Será
a instancia responsável pela implantação
das decisões da Plenária Geral,
pela coordenação das atividades e pelas ações cotidianas do Território,
incluindo a representação junto aos órgãos públicos e privados. Devendo-se
reunir pelo menos uma vez por mês.
Parágrafo Único. Compete ao Núcleo Dirigente representar a institucionalidade
territorial, coordenar as ações do Colegiado, articulando atores para a
construção e implementação do Plano Territorial e projetos específicos e, de
maneira geral, para a efetivação das decisões da Plenária Geral, além de:
I.
Acompanhar as
ações do Articulador;
II.
Receber as
pré-propostas de projetos das entidades pertencentes ao Território;
III.
Fortalecer as
articulações entre as entidades do Território;
IV.
Propor eixos orientadores para os projetos a serem
homologados pela plenária geral;
V.
Acompanhar a implementação dos Planos e Projetos
territoriais;
VI.
Estabelecer diretrizes para o funcionamento,
acompanhar, coordenar e orientar a atuação do Núcleo Técnico.
VII.
Administrar e prestar conta dos recursos oriundos do
fundo de apoio as ações e funcionamento do colegiado.
VIII.
Elaborar relatórios e atas das atividades
desenvolvidas no Território.
IX.
Selecionar o Assessor Territorial de acordo com edital
de seleção juntamente com a entidade contratante.
X.
Acompanhar o processo de seleção de profissionais a
serem contratados para prestar serviços em projetos de ações dentro do
Território.
XI.
Monitorar e participar dos processos de avaliação das
ações, projetos e programas vinculados ao Território.
Do Núcleo
Técnico:
Art. 12º O Núcleo
Técnico é a instância de caráter operacional, encarregado pelo apoio técnico e
administrativo às ações territoriais, dando suporte permanente ao funcionamento
do Núcleo Dirigente e do Colegiado. Constituído a partir da composição dos Comitês
Temáticos e Setoriais e das Câmaras Técnicas. Nesse sentido sugere-se que cada
comitê indique até 03 (três) técnicos para compor o Núcleo Técnico. Deverá ser
formado preferencialmente por instituições/órgãos de pesquisa, assessoria
técnica e organizações de apoio somando no máximo 21 (vinte e um) técnicos.
Compete ao Núcleo Técnico:
I.
Emitir parecer sobre os projetos encaminhados ao
Núcleo Dirigente;
II.
Auxiliar na elaboração e adequação de projetos;
III.
Assessorar o Núcleo Dirigente e a Plenária Geral na
tomada de decisões;
IV.
Auxiliar nos processos de mobilização social do
Território;
V.
Formatar a Ficha-Resumo para encaminhamento de
propostas de projetos;
Dos Comitês Temáticos, Setoriais e das Câmaras
Técnicas
Art. 13º. Os Comitês Temáticos serão constituídos e
compostos na Plenária Geral para discutir e propor soluções para uma
determinada área, assunto ou setor do desenvolvimento territorial. Poderá ser
permanente ou provisório. Entre os seus pares, deverá ser escolhido um
coordenador(a) e um secretário(a), que farão a interlocução com o Núcleo
Dirigente. Além dos representantes dos órgãos e instituições que compõe o
Colegiado Territorial, poderão ser chamadas a compor os Comitês ou Grupos
Temáticos, outras pessoas que reconhecidamente podem contribuir para enriquecer
as discussões.
Art. 14º. São atribuições dos
Comitês Temáticos
I.
Discutir e propor soluções para as questões
encaminhadas pela Plenária ou pelo Núcleo Dirigente do Colegiado;
II.
Levantar informações que possam subsidiar as tomadas
de decisões da Plenária Geral ou do Núcleo Dirigente, apresentando-as de forma
organizada e bem compreensível;
III.
Emitir pareceres solicitados pelo Núcleo Dirigente,
para os assuntos que tiverem previsão de discussão na Plenária;
IV.
Estudar e relatar a Plenária ou ao Núcleo Dirigente,
os impactos, dificuldades e previsão de resultados que as decisões a serem
tomadas possam gerar.
V.
Os Comitês Temáticos serão indicados pela Plenária Geral,
de acordo com as competências de cada instituição.
Art. 15º. São atribuições dos Comitês Setoriais:
Acompanhar,
orientar e fiscalizar a execução de projetos específicos.
Paragrafo Único:
Todos os atores e atrizes envolvido(a)s nas instancias, devem demonstrar
compromisso, responsabilidade, credibilidade, criatividade, presença nas
reuniões, buscando mecanismos para o desenvolvimento endógeno do Território.
Art. 16º. São atribuições das Câmaras Técnicas:
I - Pesquisar,
acompanhar informações sobre editais e chamadas públicas abertas para
financiamento de projetos e programas, tão logo sejam divulgados;
II – Apresentar
as informações e assessorar ao Núcleo Dirigente e à Plenária Geral, sobre
tomadas de decisões, relacionadas a participação em editais e chamadas de projetos;
III - Formular
propostas para participar de editais e chamadas públicas para financiamento de
projetos e programas, providenciar e encaminhar todos os documentos e
informações exigidas nos referidos editais e chamadas públicas, em tempo hábil.
Do Articulador(a)
Territorial ou Assessor Territorial
Art. 17º. São atribuições do Articulador(a):
I)
Contribuir para a realização dos objetivos do
Colegiado,
II)
Apoiar os processos participativos de consolidação,
monitoramento e gestão do PTDRSS;
III)
Assessorar as instâncias do Colegiado;
IV) Elaborar estudos,
diagnósticos e análises relacionadas com as demandas do colegiado Territorial;
V)
Articular com as instituições de governo e entidades
não governamentais e de classe no âmbito territorial;
VI)
Coordenar as reuniões municipais e territoriais.
VII)Prestar contas
das suas ações junto às instâncias do colegiado territorial ao final de cada
contrato.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º. As Plenárias
Gerais do Território Maciço de Baturité deverão ser convocadas com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, cujos
convites com pauta pré-estabelecida pelo Núcleo Dirigente, deverão ser
encaminhados aos endereços eletrônicos e/ou FAX das instituições
integrantes.
Art. 18º. Este
Regimento, no todo ou em parte, poderá ser alterado
apenas pela Plenária do Território Maciço
de Baturité, conforme artigo 6º, parágrafo primeiro, em Plenária Geral a
ser convocado especificamente para este fim.
Art. 19º. Os
casos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação desse regimento interno
serão solucionados pela plenária geral do Colegiado de Desenvolvimento
Territorial do Maciço de Baturité - CODETEMB.
Art. 20º. Este Regimento
Interno entrará em vigor na data de sua aprovação. O colegiado pode avaliar o
desempenho do Assessor Territorial, podendo este solicitar junto a entidade
contratante a rescisão do contrato.
Redenção - Ce, 13 de março de 2013.
